Ideia Legislativa
Criação da Polícia Marítima Federal - PMF
A ideia tem como objetivo a criação de um órgão especializado para o policiamento ostensivo e a fiscalização documental e de segurança de embarcações nas fronteiras fluviais, águas interiores, portos e no mar territorial, com atribuição específica para reprimir crimes e infrações no meio aquaviário.
Mais detalhes
É proposta a alteração do art. 144 da CF, de modo a incluir no dispositivo a Polícia Marítima Federal, órgão semelhante a Polícia Rodoviária Federal, que será dedicado ao desempenho da função de Polícia Marítima (hoje atribuída à Polícia Federal) e da função de Autoridade Marítima Policial que complementará a função de Autoridade Marítima exercida pela Marinha do Brasil.
364 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2022
Ideia proposta por
CAIO O.
- RS
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