Ideia Legislativa
Proposta de agilização de processos de inventário
Quanto aos bens e direitos:1- Permitir a realização de leilão dos bens através de cartórios decorrido o prazo de 6 meses após a finalização do inventário realizado judicialmente ou extra-judicialmente.2-Permitir a dissolução de sociedade sem ação judicial, através de cartório por qualquer herdeiro.
Mais detalhes
Atualmente existe uma série de processo de inventário transcorrendo na Justiça. Adicionalmente, percebe-se que mesmo quando concluídos a solução ainda se estende por anos. O objetivo é permitir e agilizar o inventário para que os herdeiros deem andamento a transmissão de bens, direitos e também obrigações dando destinação aos bens familiares e gerando atividade econômica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2022
Ideia proposta por
LEONARDO G.
- MG
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