Ideia Legislativa
inexequibilidade de execução do fisco
execuçoes do fisco contra pessoas fisicas teriam competencia do JEF;obrigatoriamente de inicio a DPU facultativa a troca por adv.necessidade de comprovação por vias existentes de mediação nos primeiros tres messes de pagamento;obrigatoriedade do INSS e RFB baterem info sob pena de suspenção
Mais detalhes
a ideia é a checagem bilateral para recebimento do beneficio para efeitos de fralde no inss que normalmente é em BPC ou LOAS cassos que a pessoa já é carente, por isso o JEF e DPU de pronto e os tres meses cria um controle que se for erro se corrige e se for estelionato se averiqual via PF para futura atitude a ser tomada;causa tb menos gasto ao erario e justiça a todos no caso dos mas carentes
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2022
Ideia proposta por
WENDELL C. M.
- RJ
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