Ideia Legislativa
Elevar a idade do consentimento sexual de 14 para 17 anos.
Alterar o Código Penal no que concerne à idade legal para consentimento de atos sexuais, com o escopo de proteger adolescentes de relações abusivas. A única exceção à idade mínima de 17 anos seriam para pessoas entre 18 e 21 anos, as quais poderiam ter relações sexuais consentidas com pessoas de 16+
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2022
Ideia proposta por
LUCAS V.
- MA
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