Ideia Legislativa
Impossibilidade de retornar ao serviço público federal por 10 anos quando demitido
Incompatibiliza o ex-servidor público federal para nova investidura em cargo público federal quando demitido por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, ou por infringência do art. 117, incisos XII, XV e XVI.
Mais detalhes
As seguintes hipóteses de infração incompatibilizariam o ex-servidor a retornar ao serviço público federal por 10 anos:
Crime contra a administração pública;
Improbidade administrativa;
Aplicação irregular de dinheiro público;
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
Corrupção; e
Atuação profissional de forma desidiosa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2022
Ideia proposta por
ANTONIO A. R. B.
- CE
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