Ideia Legislativa
Fin da obrigatoriedade do Exame Toxicológico para habilitação D sem remuneração
O Exame toxicológico só deve ser exigido para quem exerça atividade remunerada, Para o motorista não remunerado ele é absolutamente desnecessário, podendo ser feito em caso de infração cometida. Só dificulta a classificação para a Categoria D.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/10/2022
Ideia proposta por
VALDEMAGNO T.
- PE
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