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Diário Oficial de Registro Civil, Público e Gratuito.

Torna pública todas as certidões de nascimento; casamento e óbito, publicados a partir da criação de um novo diário oficial de registro civil. Obriga os cartórios de registro civil a enviar todos registros, a partir de 1988, para o poder executivo, que administrará o novo diário na internet.

Mais detalhes

O novo Diário Oficial de Registro Civil terá fé pública e as certidões publicadas nele terão código de autenticidade ou assinatura eletrônica válida pela ICP Brasil. Os Cartórios de Registro civil continuarão podendo emitir os documentos de forma física e a ainda serão os responsáveis pelo registro civil. Outros documentos também podem ser publicados, caso a pessoa envolvida demonstre o interesse.

7 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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