Ideia Legislativa
Incluir proteção para as pessoas LGBTI+ na lei 9455/97 contra a tortura
A lei contra a tortura protege contra discriminação racial e religiosa. Desde 2019, o STF reconhece que as pessoas LGBTI+ estão protegidas da discriminação por meio da lei 7716/89. A proteção contra tortura por discriminação LGBTfóbica deve estar explícita na lei 9455/97.
Estudos, investigações e reportagens de organizações nacionais e internacionais mostram que os esforços para "correção" de orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero (ECOSIEG) – também conhecidos como "cura gay" ou "terapia de conversão" – causam danos físicos e psicológicos irreparáveis às pessoas submetidas a eles e podem ser equiparáveis à tortura.
3.370 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2022
Ideia proposta por
ANA ANDRADE - DF

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