Ideia Legislativa
Incluir proteção para as pessoas LGBTI+ na lei 9455/97 contra a tortura
A lei contra a tortura protege contra discriminação racial e religiosa. Desde 2019, o STF reconhece que as pessoas LGBTI+ estão protegidas da discriminação por meio da lei 7716/89. A proteção contra tortura por discriminação LGBTfóbica deve estar explícita na lei 9455/97.
Estudos, investigações e reportagens de organizações nacionais e internacionais mostram que os esforços para "correção" de orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero (ECOSIEG) – também conhecidos como "cura gay" ou "terapia de conversão" – causam danos físicos e psicológicos irreparáveis às pessoas submetidas a eles e podem ser equiparáveis à tortura.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 7553 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de outubro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/10/2022.
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Ideia proposta por ANA A. (DF)
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