Ideia Legislativa
Tornar obrigatorio os planos de cargos e carreira de servidores em todos os Municipios.
Objetiva-se com isto, valorizar os servidores públicos municipais, tirar os municípios de situação constitucionalmente indesejável e torna-los mais justos.
Mais detalhes
Fazer com que - nos termos do Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Municípios onde há ausência de lei instituidora de regime jurídico único e planos de cargos e carreira de servidores, fiquem obrigados a adotar o regime jurídico único e planos de cargos e carreira da União para todos cargos(exceto cargos eletivos)da Administração Pública Municipal.
12 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2022
Ideia proposta por
LENILSON S. D. A.
- PE
Confirma?