Ideia Legislativa
Revogar o Trânsito em julgado.
Impede que após a condenação com provas robustas o réu tenha direito a recorrer.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2022
Ideia proposta por
GABRIEL T. M. D. S.
- PE
Confirma?