Ideia Legislativa
Crime: divulgação de dados de mulheres que realizam a Entrega Legal/Voluntária para adoção
Torna crime, passível de prisão e multa, a divulgação de dados de mulheres que realizam a Entrega Legal/Voluntária para adoção.
Aumenta-se em 1/3 a pena se o crime for praticado por agentes de saúde e de assistência social.
Mais detalhes
A Entrega Legal/Voluntária é um ato em que a mulher que não deseja ou não tem condições de terem seus filhos possam entregá-los para a adoção logo após o nascimento. A divulgação dos dados da mulher impõem à mesma uma humilhante e vexatória situação, oriundas de exposição midiática.
O PL é, portanto, uma forma de preservar a identidade destas mulheres e salvaguardar a vida dos nascituros.
26 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2022
Ideia proposta por
LUCAS T.
- SP
Confirma?