Ideia Legislativa
Exigir apresentação de certidões que comprovem ficha limpa.
A Lei da Ficha Limpa foi aprovada, mas a lista das certidões exigidas no momento do registro não foram adaptadas às novas exigências.
Mais detalhes
É preciso emendar a Lei das Eleições (L. nº 9.504/97) no sentido de exigir dos candidatos, no momento do registro, todas as certidões que comprovem a não incidência em todas as hipóteses de inelegibilidade previstas pela LC nº 64/90 com as alterações introduzidas pela LFL.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2014
Ideia proposta por
OLIVIA R. D. S. T.
- SP
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