Ideia Legislativa
Regulamentação Comcursos Públicos
Estabelecer critérios de qualificação de bancas examinadoras;
Direitos dos candidatos dos concursos;
Deveres dos candidatos dos concursos;
Deveres da banca;
Supervisão pelos órgãos de controle;
Requisitos edital.
Mais detalhes
Estabeler uma lei que regulamente os concursos públicos, dispondo:
Requisitos edital;
Qualificação da banca e dos profissionais da banca;
Critérios mínimos de revisão de questões pelo Poder Judiciário;
Dever de motivação;
Direito dos candidatos;
Deveres da banca;
Supervisão pelos órgão de controle dos concursos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/10/2022
Ideia proposta por
SANGES M.
- MG
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