Ideia Legislativa
Projeto aumenta pena para uso de mercúrio em garimpo ilegal
O uso de mercúrio em garimpo ilegal dara ate 15 anos e fiança de no minimo 50 mil reais , além disso aviador que servir aos garimpeiros perderá o brevê definitivamento
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Fica proibido exportar uro ate que a origem licita não seja confirmada...
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/10/2022
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
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