Ideia Legislativa - Proponho a modificação da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96). :: Portal e-Cidadania

Proponho a modificação da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96).

Proponho mudar a redação do I do Artigo 10, pois a interpretação ficaria mais clara para a classe médica, que tem se negado a realizar a esterilização por entender que todos os requisitos devem ser cumpridos deixando de observar o "ou", e a retirada do § 5º do II por violar direitos fundamentais.

Mais detalhes

O artigo 10, Inciso I seria subdividido em 3 incisos, passando a ter a seguinte redação: I - em pessoas com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade; II - em pessoas com capacidade civil plena com dois filhos vivos; III - deverá ser observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico (...).

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