Ideia Legislativa
Quem invadir,àrea,terreno,lote,casa,imóvel,público/privado,comete crime.
Quem invadir terras,terrenos,lotes,casa,imóvel,com intensão de ser o futuro proprietário, comete crime. Bastando o proprietário ligar 190, para a polícia, para a remoção do invasor imediatamente. A propriedade pública ou privada, são invioláveis.
Mais detalhes
Quem compra um lote ilegal, em área privada e constrói no terreno, sem comprovação à autoridade policial, caso acionada, pode responder por invasão de área privada. De acordo com a legislação, invadir, com intenção de ocupar terras do alheio, deveria ser crime, de quem comprou e de quem vendeu também, com pena de detenção de seis meses a três anos.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2022
Ideia proposta por
MARCO A. A.
- RJ
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