Ideia Legislativa
A incompatibilidade policial para a advocacia é total somente na área criminal
A incompatibilidade prevista nos incisos V e VI do art. 28 da Lei 8906 (Estatuto da Advocacia) *somente se aplica a ações criminais e/ou participar de sociedade de advogados com atuação na área criminal*.
Poderia vir previsto na carteira da OAB a previsão de incompatibilidade TOTAL na área criminal. Ou seja, liberaria a advocacia em áreas civis, trabalhistas etc.
Neste caso, pelo menos a OAB poderia fiscalizar para ter certeza que policiais não estão atuando no direito penal.
Neste caso viria escrito na OAB *advocacia incompatível na área criminal*.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de outubro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/10/2022.
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Ideia proposta por ROMILSON J. V. (MG)
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