Ideia Legislativa
A incompatibilidade policial para a advocacia é total somente na área criminal
A incompatibilidade prevista nos incisos V e VI do art. 28 da Lei 8906 (Estatuto da Advocacia) *somente se aplica a ações criminais e/ou participar de sociedade de advogados com atuação na área criminal*.
Mais detalhes
Poderia vir previsto na carteira da OAB a previsão de incompatibilidade TOTAL na área criminal. Ou seja, liberaria a advocacia em áreas civis, trabalhistas etc.
Neste caso, pelo menos a OAB poderia fiscalizar para ter certeza que policiais não estão atuando no direito penal.
Neste caso viria escrito na OAB *advocacia incompatível na área criminal*.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/10/2022
Ideia proposta por
ROMILSOM J. V.
- MG
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