Ideia Legislativa
Regulamentar trâmites político-administrativos entre a data da eleição e da posse
A ideia é regulamentar que, no intervalo de tempo entre a data das eleições (para cargos de Prefeito, Governador e Presidente) e sua posse, só sejam possíveis atos político-administrativos referentes à transição de governo, com participação das duas equipes de governo.
Mais detalhes
O intervalo de tempo entre a eleição (de Prefeito, Governador e Presidente) e a posse, quando o gestor que está no comando perde a eleição, muitas vezes é usado para inviabilizar a atuação próximo gestor. A ideia é que, nesse intervalo, só possam realizar atos político-administrativos, quando referentes à transição e com a participação e concordância das duas equipes de governo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2022
Ideia proposta por
AFONSO A.
- PI
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