Ideia Legislativa
Contra as falsas acusações de estupro
Mulheres que cometerem crime de falsa acusação serão processadas e serão presas por crime de perjúrio e ainda terão que indenizar o reu
Multa de até 2000 Prisão de 6 meses a 4 anos
5 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
12/10/2022
Ideia proposta por
LUIS G. S. M. - RJ

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