Ideia Legislativa - Uma lei pode superar o entendimento do STJ sobre o rol taxativo da ANS :: Portal e-Cidadania

Uma lei pode superar o entendimento do STJ sobre o rol taxativo da ANS

Com a criação da referida lei, a lista de procedimentos previstos no rol da ANS seria mínima e exemplificativa, com isso as pessoas não deixariam de realizar procedimento médico coberto pelo plano, pelo fato de não estar presente na lista. Será para o bem do usuário, parte mais fraca da relação.

Mais detalhes

Queremos uma lei que traga, expressamente, o seguinte: ¿ Art. 1º. A lista de procedimentos previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínima ou exemplificativa, devendo a obrigatoriedade da cobertura se estender para além do rol, segundo recomendação médica ou odontológica. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ¿ ¿

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