Ideia Legislativa
Mudar a forma de aprovação do reajuste dos Planos de Saúde e de definir o valor do plano
Reajuste dos Planos de Saúde só poderá levar em consideração o índice oficial de inflação dos últimos 12 meses anteriores a data de aniversário do plano e não poderá mais considerar a idade do usuário para definir valores.
Os valores dos planos terá valor definido por lei não podendo exceder o valor de 30% do salário mínimo e será o mesmo independente da idade do usuário. O valor do plano poderá chegar a no máximo 50% do salário mínimo e deverá cobrir todos os procedimentos médicos, tratamentos e remédios disponíveis, a exceção de tratamentos e remédios experimentais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/10/2022
Ideia proposta por
JULIANO S. D. S. - SP

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