Ideia Legislativa
Alteração do CTB - Código de Trânsito Brasileiro para a inclusão dos Conselhos Municipais
Através da inclusão dos Conselhos Municipais de Trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, a sociedade civil organizada poderá fiscalizar mais de perto os gastos públicos com trânsito, transporte e mobilidade urbana, dentre outras prerrogativas de um conselho municipal de trânsito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/10/2022
Ideia proposta por
HERMES C. B.
- PA
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