Ideia Legislativa
Revogar inexigibilidade de licitação em contrato de aluguel na administração pública.
Hoje existe a inexigibilidade de licitação para locação de imóveis na administração pública, com isso, acaba existindo ineficiência, pois alguns políticos optam por locar imóveis de apadrinhados políticos.
Com essa alteração, podemos coibir eventuais práticas indevidas, respeitando a impessoalidade
Mais detalhes
A lei atual, descumpre princípios que norteiam a administração pública, entre eles estão:
Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Estamos vendo na atualidade, supostos superfaturamento de shows, só que isso é mais fácil de observar por ser algo grande, mas locação de imóveis passa desapercebido.
Você sabe de quem, valor e quais imóveis são alugados em seu município? Pense nisso!
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/10/2022
Ideia proposta por
MARCOS B.
- RJ
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