Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de Insalubridade de 40% para Servidor Público com até três salários :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de Insalubridade de 40% para Servidor Público com até três salários

Se fazer obrigatório aos municípios, pagamento de Insalubridade de 40% em cima do salário base para profissionais da área da saúde, com renda de até 4.500,00, pois alguns municípios pagam somente 20% em cima do salário.Sendo que um ACS recebe 40% de Insalubridade,amparado por lei Federal.

Mais detalhes

Com uma Lei Federal, obrigaria os municípios a fazer o repasse correto para o funcionário público da saúde, que tem direito a receber Insalubridade.

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