Ideia Legislativa
Lei que torna obrigatória a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento acerca
Projeto de lei que torne obrigatória a conclusão dos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento acerca do orçamento da União em até 6 meses após o término do mandato presidencial.
Mais detalhes
Caso o prazo inicial seja descumprido, o Relator/Presidente da Comissão deverá justificar e/ou fundamentar o descumprimento, submetendo-se à avaliação do TCU, podendo o prazo ser estendido por até 6 meses após o fim do mandato presidencial.
Att.:
Luiz Castro
Rio de Janeiro - RJ
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2022
Ideia proposta por
LUIZ H. D. D. C.
- RJ
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