Ideia Legislativa
Aperfeiçoamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)
Adotar a metodologia de cálculo do 'IPVA' de Portugal, no qual o cálculo é definido anualmente, mediante os anos de vida do veículo, da emissão de CO2, cilindrada e da categoria.
Mais detalhes
O contribuinte brasileiro tem discutido se a cobrança é justa ou não e a destinação das receitas, porque antes da constituição de 1988, o IPVA era destinado à manutenção de ruas e estradas. Após a Constituição, o IPVA ficou sem destinação específica e pode ser usado para qualquer fim, ou mesmo permanecer no caixa dos Estados e municípios. Leonardo Santos/RJ
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2022
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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