Ideia Legislativa
Inclusão das defesas civis municipais na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022
É necessário que os servidores da defesa civil municipal, que trabalharam tanto quanto os da saúde e os da segurança pública durante a pandemia, sejam incluídos na LC 191/2022, para que também façam jus ao triênio, ao anuênio e à licença premium, dentre outros.
Caso não seja possível incluir a categoria na LC 191/2022, que seja editada nova lei.
Paulo Santos/RJ
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 43 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de setembro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/09/2022.
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Ideia proposta por PARTICIPAÇÃO VIA 0800 061 2211 (DF)
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