Ideia Legislativa
Alteração de lei
Alterar a lei Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Aumentar de 1 a 4 anos, para 6 a 16 anos e multa
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27/09/2022
Ideia proposta por
SERGIO G. M. D. S.
- RN
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