Ideia Legislativa
Aperfeiçoamento da Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
É necessário aperfeiçoar a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), possibilitando os consumidores interpor recursos nos juizados em face das decisões que lhes são desfavoráveis. O texto atual não lhes permite tal possibilidade (art. 41, par. 2o, da Lei 9.099/95).
Mais detalhes
A vedação de a parte interpor recurso sem estar representado por advogado, impossibilita a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal na sua inteireza.
As ações dessa natureza não justificam a contratação de advogado e nem é viável, porque o custo dos honorários, muitas vezes, é superior ao direito perseguido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2022
Ideia proposta por
IRINEU T. G.
- SP
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