Ideia Legislativa
Efetivação dos Conselheiros Tutelares escolhidos por meio de Concurso Público.
Proponho mudança no ECA, para que os conselheiros sejam efetivados por meio de Concurso Público e não mais por eleição. Sendo assim, efetivado no encargo de conselheiro tutelar dos respectivos municípios brasileiros. Com isso, acabaria com os gastos na elaboração do processo de escolha dos mesmos.
Mais detalhes
Sabemos que há uma grande demanda no árduo trabalho dos conselheiros tutelares, demanda essa que necessita mudar algumas cláusulas das disposições gerais do Título V Do Conselho Tutelar cap. 1. art. 131 ao 135. no que tange ao processo de escolha do art. 132. Onde proponho que seja por meio de concurso público e não mais por eleição, como é até então. Pois é um serviço público de relevância.
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20/09/2022
Ideia proposta por
PREGADOR E. R.
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