Ideia Legislativa
Efetivação dos Conselheiros Tutelares escolhidos por meio de Concurso Público.
Proponho mudança no ECA, para que os conselheiros sejam efetivados por meio de Concurso Público e não mais por eleição. Sendo assim, efetivado no encargo de conselheiro tutelar dos respectivos municípios brasileiros. Com isso, acabaria com os gastos na elaboração do processo de escolha dos mesmos.
Sabemos que há uma grande demanda no árduo trabalho dos conselheiros tutelares, demanda essa que necessita mudar algumas cláusulas das disposições gerais do Título V Do Conselho Tutelar cap. 1. art. 131 ao 135. no que tange ao processo de escolha do art. 132. Onde proponho que seja por meio de concurso público e não mais por eleição, como é até então. Pois é um serviço público de relevância.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 38 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 20 de setembro de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/09/2022.
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Ideia proposta por PREGADOR E. R. (SE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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