Ideia Legislativa
Mudança do nome Guarda Municipal para Polícia Municipal e inclusão no ART 144 da CF/88
Com a mudança na nomeclatura as guardas poderão adquirir direitos que outras polícias existentes tem hoje, além de deixar claro para a população o poder de polícia das guardas municipais do Brasil que por causa da nomeclatura atual ainda são vistos como vigilantes patrimoniais.
Mais detalhes
A responsabilidade das guardas municipais aumentou com a criação da lei 13.022/2014,mas a população e os gestores do município por causa da nomeclatura ainda tem dúvidas sobre o papel de suas guardas,por isso se faz necessário uma mudança imediata no nome além de conceder todos os direitos que outras polícias já tem,como aposentadoria especial, salário justo e porte de arma em todo Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2022
Ideia proposta por
GCM A.
- RS
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