Ideia Legislativa
Conceder a adição automática do sobrenome do pai quando do reconhecimento de paternidade
Nos casos em que ocorrer o reconhecimento de paternidade por via judicial ou extrajudicial o último sobrenome do pai deve ser acrescido ao nome do(a) filho(a) reconhecid(o), sem a necessidade de processo judicial para tal.
Mais detalhes
O Brasil têm um grande número de pessoas sem a filiação paterna em sua documentação. Diversas iniciativas tem favorecido o reconhecimento voluntário de paternidade. Ainda assim há muitos casos judicializados. O reconhecimento por quaisquer das vias não concede automaticamente ao filho reconhecido o acréscimo do último sobrenome paterno. Este projeto de lei visa preencher esta lacuna.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2022
Ideia proposta por
THIAGO A. D. S.
- RJ
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