Ideia Legislativa - Conceder a adição automática do sobrenome do pai quando do reconhecimento de paternidade :: Portal e-Cidadania

Conceder a adição automática do sobrenome do pai quando do reconhecimento de paternidade

Nos casos em que ocorrer o reconhecimento de paternidade por via judicial ou extrajudicial o último sobrenome do pai deve ser acrescido ao nome do(a) filho(a) reconhecid(o), sem a necessidade de processo judicial para tal.

Mais detalhes

O Brasil têm um grande número de pessoas sem a filiação paterna em sua documentação. Diversas iniciativas tem favorecido o reconhecimento voluntário de paternidade. Ainda assim há muitos casos judicializados. O reconhecimento por quaisquer das vias não concede automaticamente ao filho reconhecido o acréscimo do último sobrenome paterno. Este projeto de lei visa preencher esta lacuna.

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