Ideia Legislativa
Regulamentação em ativos virtuais
Com o aumento de transações no mercado de ativos virtuais, brasileiros se tornam mais vulneráveis a fraudes por conta da falta da falta de regulamentação nesse nicho. Dito isso, seria de extrema importância a implementação da regulamentação em prestadores de serviços nos ativos virtuais.
Mais detalhes
Pessoas jurídicas que exercem atividades tais como a transação e participação em transferências de criptomoedas serão considerados prestadores de serviços no mercado virtual. Além disso, penalidades tais como multas e julgamentos deverão ser implementadas àqueles que organizarem operações criminosas a fim de adquirir vantagem ilegalmente de ativos virtuais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/09/2022
Ideia proposta por
MARCELA C.
- RS
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