Ideia Legislativa
Idade mínima de 30 anos para Conselheiro de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais
Sugiro uma PEC para alterar a idade mínima de Conselheiro de Tribunal de contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios de 35 para 30 anos. Não é razoável exigir a idade de 35 anos para um órgão regional. Os Tribunais de Contas se equipara aos Tribunais de Justiça dos estados, TRTs e TRFs.
Mais detalhes
Não é cabível a exigência de idade mínima de 35 anos para Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual ou Municipal. Isso por que o Governador deve ter a idade mínima de 30 anos, já o prefeito deve ter idade de 21 anos. Assim se mostra desproporcional e sem adequação a exigência de 35 anos de idade para o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2022
Ideia proposta por
MICAEL F.
- DF
Confirma?