Ideia Legislativa
política de previdência complementar
A lei complementar 109/2001 Determina no Art. 3o Que a ação do Estado será exercida com o objetivo de formular a política de previdência complementar e proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios sendo que tais obrigações legais potencialmente não foram feitas.
Mais detalhes
Esta política deverá determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades de forma a se evitar a má gestão E fraudes identificadas na operação Greenfield.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2022
Ideia proposta por
NILDEMAR C. R.
- SP
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