Ideia Legislativa
Proibição De Ligação Efetuada Por Robôs (Pena De Multa)
Atualmente, pessoas no Brasil inteiro tem recebido ligações indesejadas, e não se vêem com capacidade jurídica para lidar com essa situação, pois não se sabe quem processar ou como proceder com essa situação.
Mais detalhes
Sendo assim, a ideia é proibir que ligações sejam feitas por empresas utilizando de robôs sem autorização do cliente, caso provado o uso de robôs, será aplicado multa de 500 reais por ligação realizada pela empresa utilizando de robôs.
863 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2022
Ideia proposta por
FELIPE J. D. S. T.
- MG
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