e-Cidadania

Referente ao art. 112 da Lei de Execuções Penais - LEP, deve-se anular a progressão de regime para apenados, cujo o objetivo será para que o mesmo sinta o erro que cometeu e não venha repeti-la novamente. Isso será uma forma mais eficiente e justa de Punir, previnir e ressocializar.

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