Ideia Legislativa
Acaba em definitivo com o indulto presidencial a condenados no Brasil.
Tem o objetivo de acabar com todo e qualquer indulto presidencial a condenados pela justiça brasileira, independente da instância em que o réu teve sua sentença aplicada, visando tornar o Brasil um país mais seguro e justo.
Mais detalhes
A ideia legislativa que tem o propósito mudar a lei de 3 de outubro de 1941 do código penal brasileiro, visa principalmente trazer mais segurança jurídica ao Brasil depois dos últimos acontecimentos no STF, mudando a constituição federal, que hoje da esse poder ao presidente da república, sem qualquer limite de indultos oferecidos anualmente e que não traz nenhum benefício a sociedade brasileira.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2022
Ideia proposta por
LEONARDO M.
- RJ
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