Ideia Legislativa
Substituição Da Certidão De Antecedentes Criminais Por Certidão De Quitação Com A Justiça
Considerando que até mesmo inquéritos policiais, termos circunstanciados, queixas-crime e procedimentos investigatórios criminais constam na Certidão de Antecedentes Criminais, independentemente se posteriormente a investigação será arquivada ou evoluída para ação penal.
Mais detalhes
Considerando que, com os termos transcritos na certidão, dificilmente o indivíduo terá uma nova oportunidade na sociedade, torna-se necessário que, ao invés de ser exigida a Certidão de Antecedentes Criminais, passe a ser solicitada a Certidão de Quitação com a Justiça. Assim estaremos colocando novamente o indivíduo em condições de igualdade com os demais, sem sofrer nenhum tipo de discriminação.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2022
Ideia proposta por
GIULIANA L. C. M.
- PR
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