Ideia Legislativa
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Federais
Atualmente a Lei 12.618/2012 versa o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Federais para união, autarquias e fundações. A grande problemática é que os serviços que entraram posterior a publicação da lei quando alcança o teto do INSS automaticamente passam a pagar tal regime.
Mais detalhes
A proposta é que seja repensado essa lei do regime de previdência complementar e que os servidores federais passam a se aposentar mesmo com aposentadorias integrais.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2022
Ideia proposta por
ARLESON E.
- PA
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