Ideia Legislativa - Unificação do Valor de Auxílio-Alimentação no Serviço Público Federal :: Portal e-Cidadania

Unificação do Valor de Auxílio-Alimentação no Serviço Público Federal

As necessidades alimentares dos servidores não se distinguem por classe ou cargo público. Mas, na prática, o Governo adota uma política discriminatória para pagamento do Auxílio, ocasionando que carreiras recebam o dobro do valor de outras. Respeito e cumprimento do Princípio da Isonomia.

Mais detalhes

A adoção do valor único para o Auxílio-Alimentação de todo o Serviço Público Federal propiciará a restauração e respeito ao Princípio da Igualdade e garantirá uma postura sem favoritismos na política alimentar para os servidores. Atualmente, algumas carreiras (a exemplo do TCU) recebem o dobro do valor em relação a outras carreiras. Não há plausibilidade jurídica na manutenção dessa política.

24.067 apoios

20.000

Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 16 de 2022, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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