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Direito, Ética E Cidadania, Como Matéria Obrigatória, A Partir Do Ensino Fundamental.

O art. 205 da Constituição Federal não está sendo cumprido e a maneira que os direitos ali assegurados sejam exercidos é por meio da educação básica. É preciso ensinar e formar cidadãos conscientes dos seus direitos e do significado da palavra cidadania.

Mais detalhes

A maneira para que isso ocorra é por meio da alteração do art. 26, da Lei 9394/96 (LBD), a fim de assegurar os direitos previsto no art. 205, da CF e art. 22, da LBD. As aulas deverão ser ministradas por profissionais com formação em Direito, nos termos da Lei 9394/96, a partir do ensino fundamental e como matéria obrigatória para que haja efetivo exercício da cidadania.

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