Ideia Legislativa
Torna obrigatória a reposição inflacionária anual dos salários dos servidores públicos
Objetiva dignificar a atuação do servidor público no país evitando perda de renda pela inflação o que ameaça a subsistência do servidor e de seus familiares. Essa proposta não é uma obrigatoriedade de aumento, mas apenas a reposição inflacionária pertinente.
Prefeituras que não tiverem espaço orçamentário para o reajuste terão 10 anos para realizar ajustes nas despesas e receitas com intuito de abrir espaço no orçamento devendo o reajuste inflacionário ser aplicado imediatamente. Em caso de deflação o valor poderá ser descontado no reajuste do ano subsequente em que houver inflação.
25.505 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 5 de 2022, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/08/2022
Ideia proposta por
JOAO MAXIMIANO FONSECA TORRES LAGE - MG

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