Ideia Legislativa
Gratuidade de todos os serviços de cartório para quem provar ter baixa renda
Há serviços de cartório como, por exemplo, taxas a serem cobradas mesmo de uma pessoa adquirir um imóvel via usocapiáo por meio da justiça gratuita.Uma pessoa não pode ser tolhida de um direito por não ter condições financeiras...
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/08/2022
Ideia proposta por
OLAVO C.
- PA
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