Ideia Legislativa - Compensação da CIP(Art.149-A-CF/88) com os créditos de Energia Elétrica do SCEE(Lei 14300) :: Portal e-Cidadania

Compensação da CIP(Art.149-A-CF/88) com os créditos de Energia Elétrica do SCEE(Lei 14300)

Com esta Ideia os consumidores-geradores de Energia Elétrica participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) poderão compensar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) com os créditos excedentes, beneficiando milhares de Municípios e a preservação do planeta com energia limpa.

Mais detalhes

Transformar a Ideia em PEC para alterar o parágrafo único para parágrafo primeiro e acrescentar o parágrafo segundo ao Art. 149-A da CF/88 com a seguinte proposta de Redação: " ART. 149-A ... § 1º ... § 2º A contribuição poderá ser compensada com os créditos excedentes pelos consumidores-geradores de Energia Elétrica participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica(SCEE)na fatura...

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