Ideia Legislativa - PEC que estabelece carga horária semanal de 30 horas para os servidores do art.144 da CF :: Portal e-Cidadania

PEC que estabelece carga horária semanal de 30 horas para os servidores do art.144 da CF

Se transformada em alteração da CF/88, irá estabelecer o limite de 30 horas semanais de trabalho e 120 horas de trabalhos mensais, aos servidores da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. Além de proibir escalas no período de folgas, etc.

Mais detalhes

Criar PEC para alterar a CF/88, conforme abaixo: Art. 144 - § 11 - Os servidores dos órgãos previstos nos incisos I a VII, cumpriram carga horária máxima de 30 horas semanais e no máximo 120 horas mensais de trabalho.

38 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe