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PEC que estabelece carga horária semanal de 30 horas para os servidores do art.144 da CF

Se transformada em alteração da CF/88, irá estabelecer o limite de 30 horas semanais de trabalho e 120 horas de trabalhos mensais, aos servidores da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. Além de proibir escalas no período de folgas, etc.

Criar PEC para alterar a CF/88, conforme abaixo: Art. 144 - § 11 - Os servidores dos órgãos previstos nos incisos I a VII, cumpriram carga horária máxima de 30 horas semanais e no máximo 120 horas mensais de trabalho.

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