Ideia Legislativa
PEC que estabelece carga horária semanal de 30 horas para os servidores do art.144 da CF
Se transformada em alteração da CF/88, irá estabelecer o limite de 30 horas semanais de trabalho e 120 horas de trabalhos mensais, aos servidores da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. Além de proibir escalas no período de folgas, etc.
Criar PEC para alterar a CF/88, conforme abaixo:
Art. 144 -
§ 11 - Os servidores dos órgãos previstos nos incisos I a VII, cumpriram carga horária máxima de 30 horas semanais e no máximo 120 horas mensais de trabalho.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 38 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 3 de agosto de 2022.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/08/2022.
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Ideia proposta por ALYSSON F. A. G. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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