Ideia Legislativa
Email Do Municipio Emissor NFSE O Ao Município Tributante ISSQN, Exceção Da Lista 116/03
MUNICÍPIO QUE FOR SUJEITO ATIVO DE ISSQN NAS EXCEÇÃO A REGRA MATRIZ DE TRIBUTAÇÃO PELA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, SERÁ COMUNICADO DA EMISSÃO DA NFSE E DO SEU IMPOSTO A RECOLHER, TRIBUTAÇÃO DE ISSQN NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVÇO. EXEMPLO: SERVIÇO ITEM 7.02 DA LISTA DA LC 116/2003.
Mais detalhes
A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS ADOTAM SISTEMAS DE EMISSÃO DE NFSE OS QUAIS JÁ ENCAMINHAM AS NFSE EMITIDAS AOS TOMADORES DE SERVIÇOS, O QUE PODERIA SE TORNAR OBRIGATÓRIO O ENVIO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS QUE FOREM PRESTADOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÃO TRIBUTADOS NO LOCAL DO SERVIÇO, EXEMPLO EXCEÇÃO ITEM 7.02 DA LC 116/02.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2022
Ideia proposta por
WASHINGTON L. L. F.
- MT
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