Ideia Legislativa - Sujere a criação de regulamentação de cobrança de fretes de produtos comprados no país. :: Portal e-Cidadania

Sujere a criação de regulamentação de cobrança de fretes de produtos comprados no país.

Recomenda a criação de dispositivo legal constitucional de "Controle e Fiscalização" no que diz respeito a cobrança de valores referente a (Frete) de envio de mercadorias compradas dentro do território nacional Brasileiro. Estabelecendo limites "Mínimos e Máximos" de valores a serem cobrados.

Mais detalhes

Visa interromper e proibir a cobrança (abusiva) de valores de (fretes) de envio de mercadorias compradas dentro do território Nacional.Estabelecendo multa infracional aos responsáveis por tais cobranças acima dos limites estabelecidos pelo presente dispositivo legal sujerido. Cria limites de valores de (fretes de envio)baseados em distâncias territoriais regionais, dimenssões e peso dos produtos.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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