Ideia Legislativa
Cria dispositivo legal punitivo a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Sugere a criação de "Dispositivo Legal Constitucional infracional punitivo" a Estados, Distrito Federal, terrítorios e Municípios", quanto a omisão (Dolosa ou culpososa)no que diz respeito a - Não restauração de vias públicas -. Estabelecendo prazo mínimo e máximo para a execução do procedimento.
Mais detalhes
Estabelece a obrigatoriedade a Administração Pública responsável por (Estados, Distrito Federal, territórios e Municípios), a restauração de todas as vias públicas custeadas com recursos provenientes de valores gerados e recolhidos por meio de (Impostos, taxas,multas,licenciamento de veículos automotores e demais pagamentos realizados pelos contribuintes Brasileiros. Estando sujeitos a sanções!
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/07/2022
Ideia proposta por
CRISTIANO O. A. F.
- DF
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