Ideia Legislativa
Estabelece Contagem De Prazos Em Dias Úteis No Processo E Procedimento Fiscal
No processo fiscal (PAF) os dias dos prazos são corridos. Porém com o Novo Código de Processo Civil os dias são úteis. Tal proposta visa uniformização da Lei.
Mais detalhes
Esta proposição tem o objetivo de uniformizar o sistema processual e procedimental fiscal brasileiro, quanto à contagem dos prazos em matéria tributária. Nesse sentido, o projeto altera a redação do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 para fixar que a contagem dos prazos, para a prática de qualquer ato processual será realizada em dias úteis.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2022
Ideia proposta por
FABRICIO D. S. S.
- BA
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